Governadora Regina Sousa sanciona a lei que reduz para 18% a alĂ­quota do ICMS sobre combustĂ­veis

Agora os consumidores esperam que os postos baixem mais os altos preços praticados

Por Portal O Piauí em 14/07/2022 às 20:30:20

A governadora do PiauĂ­, Regina Sousa, sancionou, na terça-feira (12), a lei nÂș 7.846, que fixa em 18% a alĂ­quota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aplicĂĄveis às operações com combustĂ­veis e energia elétrica e às prestações de serviço de comunicação.

A medida atende determinação do Governo Federal, em cumprimento ao disposto no art. 2Âș da lei complementar federal nÂș 194, de 23 de junho de 2022, que obrigou aos estados a adotarem um limite para a cobrança desse imposto.


A lei nÂș 7.846 foi aprovada e promulgada pelo Poder Legislativo estadual, nessa terça-feira (12), sancionada pela governadora Regina Sousa e publicada em edição suplementar do DiĂĄrio Oficial do Estado, nesse mesmo dia.

O PiauĂ­ adotou a decisão por meio de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepi), jĂĄ que, dessa forma, pode retroceder da medida, tendo em vista que o PiauĂ­ e outros dez estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de reverter a determinação do teto por parte da União.


Nesse sentido, a lei jĂĄ entrou em vigor desde a publicação e vale enquanto perdurar a eficĂĄcia da lei federal, não revogando nem modificando a legislação estadual ordinĂĄria que rege o ICMS no PiauĂ­. A decisão prevĂȘ ainda que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) poderĂĄ expedir normas complementares para o cumprimento da lei estadual.

Regina Sousa falou reiteradas vezes que a determinação do limite na cobrança do imposto pelos estados fere o pacto federativo e o princĂ­pio da autonomia dos entes subnacionais. Segundo ela, a mudança compromete sobremaneira as finanças de estados, como o PiauĂ­, jĂĄ que o orçamento foi feito prevendo a arrecadação proveniente da cobrança desse imposto nos valores até então vigentes.

"Além de tudo, isso não vai reduzir o valor dos combustĂ­veis, que é o que mais gera reclamação dos consumidores neste momento. Temos que entender que o que eleva esses valores é a polĂ­tica de preços da Petrobras, baseado no preço internacional do petróleo", analisa a gestora.

Ao contrĂĄrio do que expressou nota divulgada pela representação dos postos de combustĂ­veis do PiauĂ­, o Projeto de Lei enviado pelo governo do PiauĂ­ à Assembleia Legislativa foi aprovado em tempo recorde, menos de uma semana.

Depois da polĂȘmica, o consumidor agora quer saber os nĂ­veis de queda dos preços dos combustĂ­veis nos postos de gasolina no PiauĂ­. Antes da aprovação da Lei, alguns postos da capital estão praticando o preço do litro da gasolina a R$ 6,79.




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