A governadora do PiauĂ, Regina Sousa, sancionou, na terça-feira (12), a lei nÂș 7.846, que fixa em 18% a alĂquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aplicĂĄveis às operações com combustĂveis e energia elétrica e às prestações de serviço de comunicação.
A medida atende determinação do Governo Federal, em cumprimento ao disposto no art. 2Âș da lei complementar federal nÂș 194, de 23 de junho de 2022, que obrigou aos estados a adotarem um limite para a cobrança desse imposto.
A lei nÂș 7.846 foi aprovada e promulgada pelo Poder Legislativo estadual, nessa terça-feira (12), sancionada pela governadora Regina Sousa e publicada em edição suplementar do DiĂĄrio Oficial do Estado, nesse mesmo dia.
O PiauĂ adotou a decisão por meio de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepi), jĂĄ que, dessa forma, pode retroceder da medida, tendo em vista que o PiauĂ e outros dez estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de reverter a determinação do teto por parte da União.
Nesse sentido, a lei jĂĄ entrou em vigor desde a publicação e vale enquanto perdurar a eficĂĄcia da lei federal, não revogando nem modificando a legislação estadual ordinĂĄria que rege o ICMS no PiauĂ. A decisão prevĂȘ ainda que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) poderĂĄ expedir normas complementares para o cumprimento da lei estadual.
Regina Sousa falou reiteradas vezes que a determinação do limite na cobrança do imposto pelos estados fere o pacto federativo e o princĂpio da autonomia dos entes subnacionais. Segundo ela, a mudança compromete sobremaneira as finanças de estados, como o PiauĂ, jĂĄ que o orçamento foi feito prevendo a arrecadação proveniente da cobrança desse imposto nos valores até então vigentes.
"Além de tudo, isso não vai reduzir o valor dos combustĂveis, que é o que mais gera reclamação dos consumidores neste momento. Temos que entender que o que eleva esses valores é a polĂtica de preços da Petrobras, baseado no preço internacional do petróleo", analisa a gestora.
Ao contrĂĄrio do que expressou nota divulgada pela representação dos postos de combustĂveis do PiauĂ, o Projeto de Lei enviado pelo governo do PiauĂ à Assembleia Legislativa foi aprovado em tempo recorde, menos de uma semana.
Depois da polĂȘmica, o consumidor agora quer saber os nĂveis de queda dos preços dos combustĂveis nos postos de gasolina no PiauĂ. Antes da aprovação da Lei, alguns postos da capital estão praticando o preço do litro da gasolina a R$ 6,79.