Projeto do governo incentiva uso de combustíveis sustentáveis e sintéticos no setor de transportes terrestre e aéreo (Foto: Jonathan Campos/AEN-Paraná Fonte: Agência Câmara de Notícias)
O Projeto de Lei 4516/23 traz medidas para estimular o uso de combustíveis sustentáveis no setor de transportes, como o diesel verde e o aumento do teor de etanol na gasolina. O projeto do Combustível do Futuro, como o governo o vem chamando, será despachado para análise das comissões da Câmara dos Deputados.
O texto está dividido em seis eixos. Um deles prevê a criação do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV).
Pela nova política, as companhias aéreas devem reduzir em 1% as emissões de gases de efeito estufa a partir de 2027, alcançando 10% em 2037. Essa redução será atingida pelo aumento gradual da mistura de combustíveis sustentáveis.
Diesel verde
O projeto do Executivo também cria o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV). Até 2037, o governo estabelecerá a cada ano a participação mínima obrigatória de diesel verde no diesel fóssil. Essa participação não poderá exceder 3% a cada ano.
O diesel verde é um combustível renovável, produzido a partir de óleos vegetais (óleo de soja e outros) ou gorduras animais.
Estocagem de carbono
O projeto traz um marco legal para a atividade de captura e estocagem de dióxido de carbono (CO2). Caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizar e regular a atividade, que envolve a captura do CO2 e a retenção dele no subsolo.
A proposta permite que a agência forneça às empresas dados geológicos para identificar as áreas com potencial para estocagem do gás.
Combustíveis sintéticos
O projeto estabelece que a ANP também irá regular a produção e distribuição dos combustíveis sintéticos (conhecidos como e-Fuel), como sua qualidade e uso.
Produzido em laboratório, o e-Fuel tem as mesmas propriedades de queima daqueles derivados de petróleo, sem necessidade de modificar peças dos motores a combustão. Um exemplo é a gasolina sintética.
Percentual de etanol
A proposta altera os limites máximo e mínimo da mistura de etanol anidro à gasolina. O teor mínimo será de 22% e o máximo de 30%, condicionado à constatação da sua viabilidade técnica.
Desde 2015 a participação do etanol na gasolina é de 27,5%.
Integração de políticas
O projeto também integra os compromissos de descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis, do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, e do Programa Brasileiro de Etiquetagem.
Justificativa do governo
"O Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) busca, além de contribuir para a transição energética de baixo carbono, contribuir para a redução da dependência externa de diesel derivado de petróleo por meio da incorporação gradativa do diesel verde à matriz de combustíveis do País. Registra-se que o impacto da medida geraria elevação máxima de 0,7% no preço do litro do óleo diesel B para cada ponto percentual de mandato de mistura.
O PL proposto traz ainda o marco legal para o exercício das atividades de captura e estocagem geológica de dióxido de carbono, cuja regulação será atribuição da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Combustíveis sintéticos
Da mesma forma, o PL proposto inclui os combustíveis sintéticos no marco regulatório estabelecido no Brasil. Entende-se que a ANP é a entidade da Administração Federal que possui atribuição e expertise técnica para regular e fiscalizar tanto a atividade de produção e distribuição dos combustíveis sintéticos, como sua qualidade e uso.
A presente proposta também amplia os limites máximo e mínimo do teor de mistura de etanol anidro à gasolina para respectivamente 30%, condicionado à constatação da sua viabilidade técnica, e 22%. A alteração do limite máximo é parte da estratégia para dotar o País de combustíveis com maior octanagem e como pré-requisito para se induzir um novo ciclo de aprimoramentos dos motores de combustão interna.
Impactos orçamentários
Por sua vez, a elevação do limite mínimo do teor de mistura de etanol anidro à gasolina se justifica pelo fato de a produção de gasolina no parque de refino nacional depender da mistura de etanol anidro para garantia da economicidade da produção e do melhor aproveitamento do processamento de petróleo. Em relação aos impactos orçamentários, informa-se que as medidas propostas não implicam aumento de recursos orçamentários.
Os eventuais impactos de custos meramente decorrentes do incremento da mistura de biocombustíveis nos combustíveis fósseis não configuram aumento de despesa ou redução de receita para fins orçamentários. O mesmo ocorre com as novas atribuições propostas para a ANAC e ANP, uma vez que essas Agências já realizam atividades correlatas", justifica o governo Lula.
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