Em Mato Grosso a violação à LAI já começa no próprio design do site para registro dos pedidos de informação. O governo do Estado “esconde” seu canal para registrar pedidos e, diferentemente de outros estados, sequer chama o serviço pelo nome padrão (Serviço de Informação ao Cidadão, ou e-SIC). Quando as respostas chegam por e-mail, o órgão indica que o cidadão abra um link que está constantemente fora do ar para acessar a resposta.
O link contido na mensagem da CGU parece conter um erro, já que há um fragmento (:80) no meio do endereço, que, se retirado, faz com que o direcionamento on-line funcione.
Passado o desafio inicial em Mato Grosso, conseguimos uma resposta: os dados foram enviados somente de forma resumida, com dois links (aqui e aqui) sem os nomes dos proprietários, negados com base na Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.
Tentamos reclamar da negativa, mas surgiu outro problema grave na estrutura do formulário: há um campo apenas para registrar pedidos de informação, mas não existe nenhuma forma de abrir um recurso caso o solicitante não concorde com a resposta, a não ser registrando um novo pedido, com outro protocolo. A Lei de Acesso à Informação diz expressamente que permitir recursos é uma obrigação de todos os órgãos públicos.
O órgão se defendeu alegando que os recursos são vinculados “internamente” ao pedido mesmo quando aberto um novo protocolo. Mas mesmo ao tentarmos, o recurso foi ignorado – abrimos novo pedido em 13 de dezembro e nunca tivemos resposta, embora a lei diga que o prazo máximo para atender um recurso é de cinco dias.
Desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, ao menos 17 pedidos de informação sobre a GTA foram feitos ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), segundo dados fornecidos pelo órgão à Global Witness, em parceria com o projeto DataFixers.org, da Universidade de Columbia.
Desses, sete foram negados por alegação de que as informações pedidas eram pessoais ou protegidas por algum tipo de sigilo, três alegaram inexistência da informação e o restante encaminhou o solicitante para sites do próprio governo que mostram informações genéricas sobre o assunto, mas sem detalhar todos os dados pedidos (como no caso da resposta que recebemos). Os pedidos que foram concedidos – apenas três – eram mais genéricos: um deles, de 2016, pedia o número total de GTAs emitidas em 2015. Outros dois, feitos em 2020, pediam informações pontuais sobre como emitir a GTA e sobre normas e regulamentações que versem sobre a transparência da GTA.
Já no Pará, a opacidade sobre o tema é tão presente que nem mesmo estatísticas de solicitações de informação sobre a GTA, como as fornecidas por Mato Grosso, foram enviadas, com a alegação de que esses dados também poderiam violar leis ou esbarrar em sigilos dos requerentes de informação. Em conversas com especialistas, conseguimos identificar ao menos um caso em que as GTAs foram concedidas em um pedido de informação a um cidadão, após vários recursos, no ano de 2022, mas outros pedidos – inclusive o nosso – foram negados em todas as instâncias, também com base na LGPD.
O Pará vai na contramão de uma recomendação feita pelo Ministério Público Federal (MPF), ainda em 2015, para que a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Pará, a Adepará, dê plena transparência às informações da GTA, incluindo número, data de emissão, volume transportado, procedência (CPF, CNPJ, nome, estabelecimento, município), destino (CPF/CNPJ, nome, estabelecimento, município), idade, finalidade, unidade expedidora e observações.
O MPF apontou que “o amplo acesso aos dados de Guias de Transporte Animal é instrumento imprescindível para concretização do princípio da informação ambiental no que tange à cadeia da pecuária, já que permitirá aos cidadãos e à sociedade civil organizada, com muito mais acuidade, controlar as implicações ambientais que decorrem dessa atividade.”
* Luiz Fernando Toledo é fundador do datafixers.org, que tem financiamento do Brown Institute for Media Innovation (Columbia University). A pesquisa para este artigo foi feita em colaboração com Global Witness
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