Pela primeira vez no Brasil, Anvisa aprova cultivo de cannabis para a realização de pesquisas científicas

Esta quarta-feira, 14, foi um dia histórico para quem luta pelo direito a fazer o uso de cannabis para poder conviver melhor com algumas doenças que não encontram a devida eficácia em remédios vendidos em farmácias. É que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela primeira vez, aprovou o cultivo de cannabis para fins exclusivos de pesquisas científicas.

Isso ocorreu em atendimento a uma solicitação feita pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) que realiza uma pesquisa sobre fitocanabinoides (THC) aplicados aos sintomas ligados a problemas psiquiátricos e a distúrbios neurológicos. A ideia da instituição é que, a partir dos estudos científicos, possa verificar a segurança e eficácia desta substância para tratamentos.

A reitoria da instituições divulgou nota comemorando esta conquista junto à Anvisa, acrescentando que o dia 14 de dezembro de 2023 marca a história da UFRN e dos estudos científicos que têm como elemento central a cannabis para fins medicinais.

A decisão da Anvisa é vista como um precedente importante para outras instituições do Brasil que têm interesse de pesquisar sobre a cannabis, tendo em vista que os resultados terapêuticos positivos têm sido registrados em todo o Brasil.

Há casos de pessoas que estão importando produtos à base de cannabis do Canadá e Estados Unidos a preços elevados pelo fato do Brasil ainda não ter avançado nas pesquisas e na fabricação a ponto de facilitar o acesso aos produtos pelas pessoas que mais precisam, do ponto de vista da saúde e da assistência social.

Mas este não é assunto novo na Anvisa. Em abril de 2020, a agência autorizou a venda de produto não medicamentoso a base de cannabis que trata de um fitofármaco, com quantidade de THC de até 0,2%. Já foi um grande avanço, segundo instituições defensoras. Cannabis é o nome científico das plantas de maconha e o canabidiol é um elemento presente nessas plantas, que é utilizado em alguns tipos de medicamentos.

Com a autorização concedida, a empresa solicitante, Prati-Donaduzzi, pode iniciar a fabricação e a comercialização do produto. A Anvisa fornece uma "autorização sanitária" para esses casos, e não um registro, este usado para medicamentos. A permissão foi fornecida apenas para substâncias de aplicação pelas vias nasal e oral. Não cabem aí, por exemplo, aquelas de consumo sublingual ou por inalação.

No dia 28 deste mês, a Anvisa autorizou a fabricação, no Brasil, de um novo produto medicinal à base de cannabis, o Canabidiol Ease Labs 100 mg/ml. O remédio passou a ser fabricado pela Ease Labs Laboratório Farmacêutico sob a forma de solução de uso oral.

Além do canabidiol (CBD) na medida de 100 mg/mL, o medicamento não deve conter mais que 0,2% de tetrahidrocanabinol (THC), seguindo as normas da agência. A venda do produto será feita em farmácias e drogarias, com prescrição médica, por meio de receita especial do tipo B, de cor azul.

No total, a Anvisa já aprovou 23 medicamentos de cannabis no país, sendo nove à base de extratos de Cannabis sativa e 14 de canabidiol. A consulta aos produtos pode ser feita no portal da agência.

Sobre o assunto, ocorreram outros fatos no Brasil, especialmente em Goiás. Nesta quinta-feira (15), ao assinar um termo de cooperação técnica com a Universidade Evangélica de Goiás (UniEvangélica), a Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape) deu um passo importante dentro da luta pelo direito de plantio da maconha para fins terapêuticos e científicos que assumiu desde 2017.

A partir do acordo, os pacientes acompanhados pela entidade serão alvo de pesquisas clínicas por parte da instituição universitária que, num futuro próximo, pretende ampliar estudos in vitro capazes de identificar outros potenciais da planta.

Em Pernambuco, projeto autoriza o cultivo da cannabis

O Projeto de Lei que autoriza o cultivo e o processamento da cannabis para fins medicinais, veterinários e científicos foi aprovado pelas comissões de Saúde e de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, nas últimas reuniões do ano desses Colegiados, realizadas nesta quarta-feira, 14. Na Comissão de Saúde, o parecer contrário ao projeto, do deputado Pastor Cleiton Collins, do PP, foi derrotado por dois votos a um.

O relator reconheceu a importância da regulamentação do cultivo da maconha para fabricação do óleo da cannabis, mas alegou inexistência de regulamentação dos órgãos federais competentes e manifestação desfavorável da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa "A Anvisa avalia que é perigoso liberar o plantio e cultivo, apontando até mesmo riscos de desvios do produto para recreativo. Não só eu, isso é a Anvisa. A regulamentação é necessária, e deve levar em conta fatores como os efeitos da planta, cadastro e acompanhamento de pacientes, a segurança e o acesso ao local de cultivo, a qualidade do produto."

O parlamentar também considerou a proposição inconstitucional e sugeriu que a Alepe aguarde apreciação da matéria do Congresso Nacional.

Em contrapartida, o deputado Antônio Fernando, também do PP, acredita que a proposta deve ser analisada do ponto de vista da saúde. "O óleo da cannabis é indiscutível que salva vidas, inclusive é uma questão de saúde. Há uma dificuldade muito grande das pessoas estarem importando esse óleo de outros estados e isso pode acarretar até mortes de pessoas. Então, eu acho muito pertinente as observações do deputado Cleiton Collins, mas são observações do ponto de vista de segurança. Essa comissão é de Saúde".