O DiĂĄrio Oficial da União de hoje (28) publica decreto que regulamenta e estabelece critérios de transferĂȘncia automĂĄtica de recursos às unidades federativas, com o objetivo de garantir acesso à internet "com fins educacionais" a alunos e professores da educação bĂĄsica pĂșblica.
Ao regulamentar a lei nÂș14.172, publicada em junho de 2021, o decreto nÂș 10.952, divulgado nesta sexta-feira, detalha como serão feitas as transferĂȘncias por meio da Plataforma +Brasil, sistema que integra as bases de gestão de transferĂȘncias de recursos da União.
A transferĂȘncia, feita em parcela Ășnica de R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal, é um apoio financeiro, dado em razão da calamidade pĂșblica decorrente da pandemia, de forma a, em colaboração com os municĂpios, "proporcionar equidade na universalização do ensino".
O decreto apresenta algumas diretrizes para a aplicação desses recursos e descreve como serão a operacionalização das transferĂȘncias e os prazos.
Caso os recursos (e os rendimentos obtidos a partir de sua aplicação) não sejam aplicados, os saldos remanescentes deverão ser restituĂdos à Conta Ănica do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União.
O decreto apresenta, também, anexos que servirão de modelo para a apresentação do relatório de gestão final.
Edição: Kleber Sampaio