A nomeação de pessoas condenadas por crimes relacionados ao preconceito de raça ou de cor está proibida em todos os órgãos dos poderes estaduais do Rio de Janeiro. Os delitos estão definidos pela Lei 7.776, de 5 de janeiro de 1989. 
A determinação foi publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro após sanção do governador Cláudio Castro de projeto aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj)
A Lei n°10.155 de 24 de outubro de 2023 prevê a vedação dessas nomeações para cargos de comissão na administração pública direta e indireta, em todos os poderes do estado do Rio de Janeiro.
A proibição passa a valer a partir da condenação transitada em julgado, e vigora até ser comprovado o cumprimento da pena.
A lei é de autoria do deputado estadual Carlinhos BNH (PP) e foi aprovada no mês passado pela Alerj.
DIA DO COMBARE AO RACISMO
Está instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Combate ao Racismo Recreativo. Esse tipo de preconceito é caracterizado pelas atitudes camufladas de piada, humor hostil e brincadeiras disfarçadas de ofensas contra pessoas negras.
A nova data é estabelecida pela Lei nº 10.148/23, de autoria da deputada Verônica Lima (PT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial de terça-feira (24/10).
O racismo recreativo é uma prática reproduzida, por exemplo, em estádios de futebol para diminuir jogadores negros como forma de entreter e divertir a torcida adversária ao time representado pelo alvo do crime. Também visto em palcos de stand up comedy, o preconceito recreativo costuma colocar as vítimas no papel de incompetentes e reforçar estereótipos.
A data será celebrada, anualmente, em 16 de maio. Foi nesta data que a justiça de São Paulo, a pedido do Ministério Público, retirou um show do humorista Léo Lins das plataformas digitais por conter conteúdo racista e de incitar ao preconceito e ao ódio às minorias.
Edição: Maria Claudia
A LDO serve como base fundamental para a elaboração do Orçamento Anual, definindo as metas e riscos fiscais, além das metas e prioridades para o próximo exercício.
Segundo o jornal Folha de S.Paulo o atual presidente Luis Roberto Barroso se indispôs duramente com o ministro Alexandre de Moraes.
O texto aprovado pelos senadores já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados; agora, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
A Receita Federal multa quem está obrigado a declarar e perde o prazo de 31 de maio.
Os dados apresentados pelo 60+ em números, o comparativo da pressão arterial no início do projeto era o seguinte: 47% dos idosos atendidos tinha pressão arterial alterada, pós projeto, esse número caiu para 16%.
A mudança atende decisão do Ministério da Saúde (MS), que ampliou a imunização para todas as faixas etárias.
