Assembleia do Piauí aprova mudança nas alíquotas do ICMS de vários produtos

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/2022, enviado pelo governo estadual, que institui novas alíquotas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 160 cilindradas e a criação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI).

Nos debates em plenário, o deputado Fábio Novo (PT) disse que o Piauí perdeu R$ 779 milhões com a alteração na cobrança do ICMS dos combustíveis, feita pelo governo federal, e que, embora ache ruim votar para o aumento de impostos, é necessário ser feito, para que o Piauí possa recuperar parte desse orçamento que será muito útil para os investimentos em políticas públicas.

Fábio Novo explicou que o Projeto de Lei Complementar atua também para diminuir impostos de vários produtos essenciais, como do gás de cozinha e de produtos da cesta básica. O deputado ainda propôs, e foi aprovada, uma emenda à matéria, aumentando de 150 para 160 cilindradas os veículos de duas rodas que teriam direito à isenção do IPVA.

O parlamentar disse que o aumento das alíquotas é uma consequência de uma medida eleitoreira do governo Bolsonaro, que retirou receita dos estados através da redução do ICMS dos combustíveis, e não mudando a política de preços da Petrobrás, sendo então fundamental encontrar um meio para recuperar a saúde financeira dos estados.

"Mesmo assim, só vamos conseguir colocar no orçamento algo em torno de R$ 400 milhões. É uma medida de responsabilidade, não há o que se fazer. Ou a gente faz isso ou no próximo ano os municípios não vão conseguir minimamente arcar suas despesas".

O deputado Ziza Carvalho (MDB) disse que vários Estados estão tentando o mesmo caminho para recuperar parte da receita perdida com a Emenda Constitucional 123, que estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis, e com a Lei Complementar 194, que considera bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. O parlamentar esclareceu que essa proposta dos estados foi elaborada após reunião com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para haver garantia de legalidade.

Outro ponto em discussão foi a criação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI/PI), que permite a cobrança de até 1,65% do valor de produtos destinados ao exterior ou que tenham o fim específico de exportação. O deputado João Mádison (MDB) disse que o agronegócio piauiense gera muitos empregos e acredita que a melhor forma de salvaguardar essa verba seria em fundo próprio, não enviando-a para a conta única do governo do estado, mas que dará esse voto de confiança e fiscalizará.

Os deputados presentes nas comissões técnicas e no plenário da Alepi votaram favoravelmente ao Projeto de Lei Complementar 04/2022. O único voto contrário foi de Gustavo Neiva.

Deputado da oposição, Gustavo Neiva (PP) foi contra a aprovação, afirmando que o projeto é um pacote de maldades, pois, segundo ele, o Executivo, ao dizer que está baixando as alíquotas de produtos da cesta básica, na verdade está subindo o imposto para a energia elétrica e para os combustíveis. O parlamentar ainda questionou se o projeto era constitucional, porque está indo de encontro a uma emenda em vigor.

"Nós tivemos a redução dos combustíveis, tínhamos o combustível mais caro do Brasil. Vamos voltar a pagar o combustível mais caro. Está aumentando de novo o imposto. E há uma PEC em vigor, aprovada pelo Congresso Nacional. Então essa proposta já é inconstitucional em sua origem", declarou.

Fonte: Ascom Alepi