Projeto do ICMS dos combustíveis será judicializado caso seja aprovado, diz a governadora Regina Sousa

A governadora Regina Sousa saiu pouco otimisma da reunião realizada, na noite dessa terça-feira (7) em Brasília, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e outros governadores para tratar do projeto de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional que cria um limite de 17% a 18% para o ICMS sobre itens como combustíveis e energia.

A governadora do Piauí afirmou que a questão será judicializada, já que, segundo ela, a proposta do Governo Federal está, politicamente, praticamente decidida e deve ser aprovada como está.

Os governadores que não participaram do encontro desta terça e representantes do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) participam de um novo encontro no Senado, nesta quarta-feira (8), com o propósito de tentar inserir alguma proposta. Mas na opinião da governadora do Piauí, ela acha difícil inserir qualquer mudança que atenda o interesse dos estados.

Crédito: Agência Senado

Os governadores terão ainda uma reunião, nesta quinta-feira (9), no Supremo Tribunal Federal (STF) com representantes do Comsefaz e Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo Regina, "quem sabe saia um acordo mínimo que incorpore as sugestões dos governadores. Pode ser outro caminho também. Quem sabe! Enquanto tiver espaço vamos discutindo".

A governadora disse que, caso a medida seja aprovada no Senado sem mudanças, vai desmantelar estados e municípios e não vai reduzir o preço dos combustíveis, como o Governo Federal defende. Ela cita o caso do Piauí e outras unidades da federação em que o ICMS da energia e combustíveis representa a maior parte da arrecadação.

"Fomos convidados para o encontro com o senador Rodrigo Pacheco porque existe uma abertura para inclusão de mudanças no Senado. Insistimos na proposta de votar agora e adiar o início da validade da medida, porque o que está ocorrendo é que vão mudar a regra do jogo no meio da partida. Todas ações previstas no orçamento dos estados têm que ser revistas, repensadas", comentou a gestora.

Crédito: Agência Senado

Segundo o Comsefaz, o ICMS representa, em média, cerca de 70% de toda a receita dos estados, dos quais 25% são comprometidos com educação, 12%, no mínimo, com saúde e outros 25%, com municípios.

Regina lembra que a compensação proposta pela União é de os Estados zerem o ICMS do diesel e do gás e depois disso aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Sousa informou que a maior parte dos governadores acredita que não é possível aprovar uma PEC este ano, então, esta não seria a melhor saída.

Senadores e governadores fizeram na manhã desta quarta-feira (8) mais uma reunião na busca de uma saída para conter os altos preços dos combustíveis. Os representantes dos estados insistem que a redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode levar os governos locais ao desequilíbrio fiscal sem a garantia de que o preço na bomba vai cair para os consumidores. Eles cobram ainda uma forma de compensação para perdas de arrecadação.

O governador da Bahia, Rui Costa, disse que a atual proposta na mesa vai acabar retirando recursos da saúde, da educação e da segurança para garantir altos lucros da Petrobras, das importadoras de petróleo e das distribuidoras.

— O ICMS sobre o óleo diesel está congelado desde novembro do ano passado, quando o combustível estava custando R$ 4,90, e hoje já está R$ 7. Essa diferença foi para o bolso de quem? O consumidor se beneficiou? Claro que não. Obviamente todos querem a redução dos preços, mas o problema é escolher o caminho mais eficaz para esse objetivo. Esse caminho escolhido pelo governo não trará benefícios aos cidadãos — avaliou.

Segundo Rui Costa, os responsáveis pelos preços dos combustíveis são a atual política de preços e a Petrobras, sobre as quais nenhum governador tem capacidade de intervenção.

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, disse temer uma grave crise fiscal. Ele lembrou que prefeituras e governos estaduais têm obras e serviços em andamento, contratados com base numa estimativa financeira que agora não pode ser alterada de uma hora para a outra.

— Estamos pedindo ao Senado e à Câmara lucidez e sensatez para que o momento eleitoral não contamine o país e não tomemos uma decisão precipitada. Precisamos de medidas estruturantes pra conter a inflação, e não de medidas de oportunidade que soam como música mas não produzem resultados. Ninguém garante que a redução do ICMS vai reduzir o preço na bomba — afirmou.

Os governadores já haviam se reunido na noite desta terça-feira (7) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e com o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. A proposição define que combustíveis, assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações, são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, estados não podem cobrar alíquotas de ICMS acima 17%.

Dividendos

Na tarde desta quarta-feira, haverá nova reunião. Desta vez, entre os secretários estaduais de Fazenda e o senador Fernando Bezerra Coelho, relator do PLP 18/2022.

Os governadores querem negociar com o relator uma forma de incluir no parecer uma compensação imediata. O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, calcula que o impacto do PLP 18 nos cofres estaduais e municipais seria de R$ 100 bilhões. Uma das sugestões à mesa, segundo ele, é usar parte do dinheiro dos dividendos da Petrobras para uma conta de equalização.

— Vamos sentar com o relator para mitigar danos e reduzir estragos, porque o PLP já traz uma grande perda efetiva. De janeiro deste ano até 10 de maio, por exemplo, houve três reajustes que resultaram em 47% a mais no preço do óleo diesel. E o ICMS está congelado desde novembro.

Dolarização

Antes de a reunião com os governadores começar, senadores comentaram o impasse. Paulo Rocha (PT-PA) disse que a proposta do governo de reduzir o ICMS pode não resolver o problema, pois a questão é a política de formação de preços, com base na dolarização do preço do barril.

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a criação de um fundo que sirva de anteparo para momentos de crises, sejam elas causadas por guerras, pandemias ou simples especulação.

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o consumidor não pode pagar sozinho a conta; todavia, retirar dos estados tem que ter muito cuidado, pois o "dinheiro não vai para o governador ou prefeito, mas para áreas básicas, como educação, saúde e segurança".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado