Projeto de Lei do Governo do Piauí obriga a impressão do IMEI dos celulares nas notas fiscais

A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu, nesta segunda-feira (26), projeto de lei do Governo do Estado que obriga a impressão do IMEI, que é um código de identificação, nas notas fiscais dos celulares. Um dos objetivos é ajudar as ações policiais de recuperação de aparelhos.

"O projeto de lei objetiva apoiar o trabalho realizado pelas forças de segurança, em especial pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, que vem se destacando no cenário nacional por suas operações exitosas na recuperação e na restituição de aparelhos celulares furtados ou roubados aos seus legítimos proprietários", afirma o Governo.

O Projeto de Lei sobre IMEI do celular na nota fiscal dos aparelhos é um instrumento que vai ampliar o combate aos roubos de celulares no Piauí e ajudar os consumidores que vão adquirir os aparelhos no futuro.

O IMEI é um código único associado ao celular e por ele, consultando a base de dados da Anatel, é possível saber se o celular possui algum impedimento. Um dos propósitos do Governo é "a difusão da informação e a familiarização deste código numérico para que o consumidor possa eventualmente efetuar o bloqueio do aparelho, impedindo a sua reutilização por meio da venda ilegal de produtos furtados ou roubados".

Assistência Social - O Executivo também enviou à Alepi projeto que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Piauí; a estruturação do Sistema Único de Assistência Social do Estado do Piauí; a organização do Fundo Estadual de Assistência Social e o funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social.