Aprovado nesta terça-feira, 30, o Projeto de Lei que concede desconto de at√© 95% no ICMS

A proposta prev√™ descontos de at√© 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias, em caso de pagamento à vista at√© 31 de maio de 2024 e concede outros incentivos em caso de parcelamento.

Por Portal O Piauí em 30/04/2024 às 22:03:38
Foto: Divulgação/Ascom Alepi

Foto: Divulgação/Ascom Alepi

A Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) aprovou em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei (PL) enviado pelo Governo do Estado, que institui o programa de anistia de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e ao antigo ICM.

A proposta prev√™ descontos de até 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias, em caso de pagamento à vista até 31 de maio de 2024 e concede outros incentivos em caso de parcelamento. A mensagem agora segue para sanção do governador.

O texto aprovado pelos deputados estabelece 80% de desconto dos juros e das multas punitivas e moratórias, pagas em até 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas; 60% dos juros e das multas punitivas e moratórias, com pagamento em até 48 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Podem ser incluídos na consolidação os valores decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 30 de junho de 2023. Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monet√°ria, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação estadual.

Segundo a proposta, que atende pleito do Tribunal de Justiça do Estado, o débito fiscal ser√° consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação tribut√°ria à época dos respectivos fatos que geraram a obrigação tribut√°ria.

Como ingressar

A adesão ao programa ocorrer√° por opção do contribuinte e poder√° ser formalizada até 31 de maio de 2024. A homologação ocorre com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

?A formalização de pedido de ingresso no programa requer o reconhecimento dos débitos tribut√°rios nele incluídos, e exige a desist√™ncia de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos.

Em caso de parcelamento, o débito ser√° lançado mensalmente para desconto da parcela em conta corrente, mantida em instituição banc√°ria conveniada com a Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Comunicar erro
BANNER QUEIMADAS

Coment√°rios

Mulheres Acompanhantes