É preciso que alguém faça uma gestão no sentido de regulamentar a energia solar e evitar que o setor passe por uma incerteza como está ocorrendo neste momento.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou nesta terça-feira, 31, a votação da regulamentação da lei nº 14.300, que estabeleceu um marco legal para a micro e minigeração distribuída de energia, com a retirada do processo de pauta pelo relator, diretor Hélvio Guerra.
Segundo Guerra, a decisão tomada durante a reunião da agência reflete a necessidade de uma análise mais profunda das contribuições sobre o tema.
Cerca de 20 agentes, entre empresas e associações, sobretudo do mercado de energia solar, apresentaram oralmente suas visões sobre a proposta de regulamentação na reunião desta terça-feira.
"Aquilo que for possível de ser revisto no meu voto, eu farei", disse o diretor, acrescentando que sua intenção é pautar o processo na próxima terça-feira, quando o colegiado da Aneel volta a se reunir.
Estão em discussão, agora, regras que tratam da cobrança do custo de transporte de energia para a geração distribuída, da apresentação de garantia de fiel cumprimento para conexão das usinas, entre outros conceitos.
A geração distribuída de energia se caracteriza por pequenos empreendimentos de geração, de até 5 megawatts (MW) de potência, instalados no próprio local de consumo ou próximo a ele. A modalidade compreende, por exemplo, telhados solares em residências ou pequenas usinas para abastecer o consumo de empresas.
A regulamentação do marco legal da chamada "GD" vem mobilizando diversos agentes do setor elétrico, especialmente do mercado solar e distribuidoras de energia, uma vez que o segmento passou a crescer de forma ainda mais acelerada em 2022, com uma corrida dos consumidores para garantir a manutenção de benefícios tarifários após a promulgação do mercado regulatório.
Embora viesse cobrando nos últimos meses mais rapidez da Aneel na regulamentação da lei, a associação de energia solar ABSOLAR considerou "acertada e positiva" a decisão de se postergar a votação por mais uma semana.
"A sensação é, de fato, que a decisão trouxe mais espaço para que haja diálogo construtivo e para que a gente possa construir melhor entendimento em relação aos pontos críticos do texto", disse o presidente executivo da entidade, Rodrigo Sauaia, em áudio distribuído à imprensa.
O atraso na regulamentação do marco legal foi um dos motivos que levou a ABSOLAR e outras associações do segmento a defenderem, no fim do ano passado, uma extensão dos prazos legais dos incentivos à tecnologia, em uma discussão que abriu um embate com as distribuidoras de energia.
A "GD" se tornou a principal propulsora da fonte solar no Brasil, chegando a 16 GW de potência ao final de 2022, segundo dados da ABSOLAR.
Fonte: Istoé e Absolar
A geração de eletricidade por meio de luz solar no Estado do Espírito Santo mais do que dobrou nos últimos doze meses, chegando a 341,2 megawatts (MW) em operação nas residências, no comércio, nas indústrias, em propriedades rurais e prédios públicos, segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR).
Em janeiro de 2022, a potência instalada de energia solar distribuída alcançava 146,5 megawatts (MW) — um crescimento de 133%, que coloca o Estado na 16ª posição do ranking nacional e já atinge mais de 32 mil consumidores em território capixaba.
O coordenador estadual da ABSOLAR no Espírito Santo, Vitor Romero, avalia que o avanço da energia solar no país é fundamental para o desenvolvimento social, econômico e ambiental do Brasil e reforça que os investimentos em fontes alternativas ajudam a diversificar o suprimento de energia elétrica , reduzindo a pressão sobre os recursos hídricos e o risco da ocorrência de bandeira vermelha na conta de luz da população.
"O estado do Espírito Santo é atualmente um importante centro de desenvolvimento da energia solar. A tecnologia fotovoltaica representa um enorme potencial de geração de emprego e renda, atração de investimentos privados e colaboração no combate às mudanças climáticas", comenta.
Economia na conta de energia
Gerar a própria energia pode pode levar a uma redução de até 95% no valor pago mensalmente. E a energia solar costuma ser a opção mais viável, uma vez que é possível adaptar imóveis já existentes para receber as placas fotovoltaicas responsáveis pela captação da luz.
Mas, embora seja um processo considerado relativamente simples, quem pretende produzir a própria energia precisa seguir uma série de passos, sendo que o primeiro deles é buscar por uma empresa capacitada, que saiba dar os direcionamentos necessários a cada caso. Essa mesma prestadora de serviço será responsável por elaborar um projeto de instalação e listar os equipamentos para a geração de energia.
O investimento total varia de acordo com o consumo de energia. Há imóveis cuja conta de luz mensal fica em torno de R$ 300, enquanto em outros pode chegar, por exemplo, a R$ 5 mil. Para uma residência padrão, o investimento médio é estimado entre R$ 25 mil e R$ 30 mil.
Uma vez que o projeto de instalação esteja finalizado, um requerimento será feito junto à concessionária de energia local, que precisará realizar uma vistoria para ter certeza de que a instalação foi feita de acordo com o projeto. A partir daí, é feita a fixação de um medidor bidirecional, que lê a entrada e a saída de energia. É a etapa final do processo. A partir daí, é possível iniciar a geração de energia.
"Taxação do sol"
Embora seja possível reduzir significativamente a conta de energia, a fatura nunca será zerada por conta das taxas e dos encargos, que podem representar um custo a mais para quem passar a utilizar a rede de distribuição das concessionárias para transmitir e armazenar a energia excedente gerada a partir de agora.
Desde 7 de janeiro, quem fizer a instalação de um painel solar em casa, por exemplo, pagará a chamada "taxação do sol", prevista na Lei 14.300/2022 . A taxa subirá de forma gradativa, começando em 15%, neste ano, e terminando em 90%, em 2028.
Conforme explica o advogado especialista em direito público Sandro Câmara, trata-se de um acréscimo aos componentes tributários que já incidem sobre as faturas.
"O que a Lei 14.300 (de 6 de janeiro de 2022) trouxe foi a manutenção da isenção, no primeiro momento, para aqueles que aderissem (à energia solar) nos 12 meses seguintes. Esse prazo venceu em 6 de janeiro de 2023. A partir daí, passa a haver taxações graduais para custeio do sistema porque, mesmo que a pessoa produza a energia, ela é injetada na rede elétrica, que precisa ser mantida."
O valor da taxa subirá de forma gradativa, começando em 15%, neste ano, e terminando em 90%, em 2028. "É um acréscimo nas taxas que já existem, para o custeio desses componentes tarifários que não são associados à geração da energia especificamente. O que a gente espera é que haja uma compensação, que o custo dos equipamentos, da instalação reduza, na medida em que mais pessoas forem aderindo à energia solar", reforça o advogado.
Um projeto que aumenta em seis meses o prazo final de instalação das placas solares sem o pagamento da taxação tramita no Senado e pode ser analisado a partir de fevereiro, quando o recesso parlamentar termina. Entretanto, por ora, a taxação está valendo.
Os pedidos de conexão para sistemas de energia solar, realizados entre os meses de outubro de 2022 e dia 7 de janeiro de 2023 por consumidores que buscavam permanecer fora das regras da Lei 14.300, representou um volume de 32,3 GW.
Os números, que foram divulgados pela ABRADEE (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) durante a reunião ordinária da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), mostram que 31 empresas associadas à entidade receberam cerca de 486,5 mil pedidos de conexão nos últimos três meses, sendo 460 mil de microgeração e 26,5 mil de minigeração.
Em microgeração foram 7,06 GW de projetos, enquanto que em minigeração foram 25,23 GW. Todo esse volume de projetos representa quase o dobro da potência instalada atual do Brasil, que está em 17 GW.
Para Eduardo Tobias, sócio-diretor da Watt Capital, a notícia dos 32 GW em pedidos nos últimos três meses é muito positiva. "Evidencia a pujança do setor de geração distribuída no Brasil", comentou.
Entretanto, segundo ele, é natural que muitos dos 26,5 mil projetos de minigeração que solicitaram acesso não sejam viabilizados dentro do prazo necessário para manter a regra de compensação antiga.
"Para que sejam viáveis, não bastará ter margem de conexão disponível, que já será um grande filtro. Terão mais chance de sucesso os projetos que obtiverem parecer de acesso com baixa demanda de investimento para reforço de rede e conexão. Ademais, a oferta de fornecedores e mão de obra para escopos de engenharia, instalação e construção tem sido um gargalo em diversas geografias", afirmou.
O profissional destacou também que há o desafio da disponibilidade de capital para construí-los. "Uma grande parte desses pedidos foi feito por empresas regionais de desenvolvimento de projetos. Muitas delas não têm recursos para a construção e estão ativamente em busca de investidores para aportar capital ou mesmo adquirirem os projetos".
Ainda segundo Tobias, "há muito interesse de investidores por projetos com parecer de acesso viáveis. Portanto, esperamos muitas transações de captação e aquisição de projetos neste ano. Inclusive, a Watt Capital acabou de ser mandatada com exclusividade por um investidor estratégico internacional justamente para prospectar e negociar a aquisição de projetos de minigeração de pelo menos 1 MW, para geração compartilhada ou autoconsumo remoto."
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