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Para cumprir lei federal

Redução do ICMS sobre combustíveis no Piauí visa baixar preços, mas isso vai depender dos postos

A medida, para cumprir Lei Federal, será desastrosa para o Piauí porque terá pouco efeito na redução dos preços dos combustíveis e deixará perdas de R$ 1,5 bilhão


Em cumprimento à Lei Federal 194/2022 publicada este ano, a governadora do Piauí, Regina Sousa, reuniu sua equipe econômica no Palácio de Karnak e determinou a redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica para 18%. Entretanto, ela mantém firme a posição como uma das autoras da ação que questiona a lei junto ao STF.

Regina afirma que a redução de alíquota não resolve a questão dos altos preços dos combustíveis no Brasil, mas que, em cumprimento à lei federal, está tomando a decisão que será drástica às finanças do Estado que ficará impedido este ano de fazer novos investimentos em políticas públicas.

O secretário de Fazenda, Antônio Luís, disse que estão sendo feitos atos formais para reduzir a alíquota a 18%, de forma que a sociedade saiba com detalhes toda a situação. Explicou que a redução dos preços dos combustíveis para o consumidor final nas bombas vai depender dos donos dos postos.

O secretário falou que um decreto está sendo preparado no sentido de atender a Lei Federal 194/2022. Frisou que, por esta Lei Federal, nenhuma alíquota pode ser maior que 18%.

Antônio Luís declarou que mesmo zerando a alíquota de ICMS, o impacto será muito pequeno na redução dos preços dos combustíveis. Para ele, a medida de redução do ICMS, a médio e longo prazo, será desastrosa para os investimentos em obras e projetos sociais. "O Piauí perderá mais de 1,5 bilhão em recursos em 2023. Será uma perda permanente e não vai resolver o problema dos altos preços dos combustíveis no Brasil. Não podemos mais aceitar nenhum obra nova este ano por falta de recursos", falou o secretário.

CONSUMIDOR: REFLETIR SOBRE OS
ALTOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS

O governo do Piauí está cumprindo a lei mesmo diante da certeza de que os altos preços dos combustíveis não vai reduzir porque a política de preços passa pela desvinculação do preço do Dólar, moeda americana que dita os valores exorbitantes. Veja o exemplo do Rio de Janeiro.

O governador Claudio Castro reduziu o ICMS. Agora, ele passou a pedir que a população denuncie postos que se negarem a baixar o preço dos combustíveis. O apelo foi feito nesta segunda-feira (4), dois dias após entrar em vigor a redução do ICMS sobre a gasolina e o álcool, de 32% para 18%. Como resultado, 45 postos que não baixaram os preços foram autuados, com multas que podem chegar a R$ 500 mil.

"O Rio de Janeiro foi um dos únicos que foi às ruas fiscalizar e o estado tem feito um grande esforço fiscal e financeiro para que a população não perca o poder de compra. Reforço que o próprio consumidor pode e deve ajudar na fiscalização, denunciando aqueles postos que não reduzirem o valor dos combustíveis. Essa diminuição na bomba tem tudo para gerar um aumento no consumo. Temos que diminuir as margens de lucro e ganhar na quantidade", disse o governador, em coletiva no Palácio Guanabara.

Durante a manhã, as equipes se espalharam pelas cinco regiões do estado e encontraram estabelecimentos com preço sem redução, que diminuíram o valor apenas de um produto e até postos em que funcionários trocaram faixas de preço ao avistarem a chegada dos fiscais do Procon Estadual e das secretarias de Estado de Defesa do Consumidor e Fazenda. Também foram encontrados postos sem informações na placa de tributos e estabelecimento com produto vencido, o que resultou na condução do gerente para a Delegacia do Consumidor (Decon).

Os 45 postos flagrados sem reduzir os valores dos combustíveis foram autuados e terão 15 dias para apresentar uma defesa. A multa é calculada de acordo com a irregularidade encontrada na ação e o faturamento da empresa. Ela poderá ser aplicada ao final de um processo administrativo e o valor da punição pode chegar a R$ 12 milhões. A operação seguirá durante a semana fiscalizando postos em todo o estado.

Com a alíquota passando para 18%, a expectativa do governo é que haja uma redução no preço da gasolina de até R$ 1,19 na bomba, reduzindo o valor médio do litro para R$ 6,61.

Denúncia

Segundo o governo do estado, o cidadão poderá indicar os postos que não cumprirem a decisão por meio dos três canais do Procon-RJ: o aplicativo, o site do órgão e uma linha exclusiva para denúncia via WhatsApp (21) 98104-5445.

Na coletiva, o governador disse que a fiscalização e a punição estão amparadas em lei de proteção ao consumidor, pois a redução do ICMS é um recurso que deixa de entrar no caixa do estado, em prol de beneficiar diretamente o cidadão.

"Não há tabelamento de preços. Não há nem mexida na margem de lucro dos postos, dos distribuidores e das refinarias. Por isso a gente entende que temos todo o direito de fiscalizar e multar sim, para que não haja uma vantagem excessiva por parte desses empresários frente ao consumidor final. Então isso fere o direito do consumidor, o que nos dá total possibilidade, mesmo que se trate de livre mercado. É uma redução na carga tributária, que se tem obrigação de repassar para o consumidor", sustentou Castro.


VEJA A NOTA DO PALÁCIO DE KARNAK SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS

A governadora Regina Sousa vai reduzir a alíquota do ICMS para 18%. Autorizou a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a elaboração dos instrumentos legais para o cumprimento da lei 194/2022, que busca resolver o problema da escalada de preços dos combustíveis, notadamente, do diesel e da gasolina.

A governadora determinou que a Sefaz prepare os atos necessários para o cumprimento da lei 194/2022, inclusive permitindo redução do ICMS para 18% nas mercadorias, combustíveis, gás, gasolina, diesel e também na comunicação, energia elétrica e transporte coletivo.

"Ainda essa semana deverá sair essas novas regulamentações que vão reduzir as alíquotas, embora já tenha havido redução do ICMS com a base de cálculo muito menor do que seria aplicado nos postos de gasolina", afirmou o secretário da Fazenda, Antônio Luiz.

O secretário da Sefaz explicou ainda que a redução dos preços dependerá dos donos de postos de combustíveis. "A redução dos preços depende da cadeia comercial, depende de quem tem estoque mais caro, mais barato ou depende também da gestão de querer reduzir ou não o preço, mas o governo agora determinou para cumprir e reduzir as alíquotas para 18%", explicou, Antônio Luís.


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