Em cumprimento à Lei Federal 194/2022 publicada este ano, a governadora do Piauí, Regina Sousa, reuniu sua equipe econômica no Palácio de Karnak e determinou a redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica para 18%. Entretanto, ela mantém firme a posição como uma das autoras da ação que questiona a lei junto ao STF.
Regina afirma que a redução de alíquota não resolve a questão dos altos preços dos combustíveis no Brasil, mas que, em cumprimento à lei federal, está tomando a decisão que será drástica às finanças do Estado que ficará impedido este ano de fazer novos investimentos em políticas públicas.
O secretário de Fazenda, Antônio Luís, disse que estão sendo feitos atos formais para reduzir a alíquota a 18%, de forma que a sociedade saiba com detalhes toda a situação. Explicou que a redução dos preços dos combustíveis para o consumidor final nas bombas vai depender dos donos dos postos.
O secretário falou que um decreto está sendo preparado no sentido de atender a Lei Federal 194/2022. Frisou que, por esta Lei Federal, nenhuma alíquota pode ser maior que 18%.
Antônio Luís declarou que mesmo zerando a alíquota de ICMS, o impacto será muito pequeno na redução dos preços dos combustíveis. Para ele, a medida de redução do ICMS, a médio e longo prazo, será desastrosa para os investimentos em obras e projetos sociais. "O Piauí perderá mais de 1,5 bilhão em recursos em 2023. Será uma perda permanente e não vai resolver o problema dos altos preços dos combustíveis no Brasil. Não podemos mais aceitar nenhum obra nova este ano por falta de recursos", falou o secretário.
CONSUMIDOR: REFLETIR SOBRE OS
ALTOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS
O governo do Piauí está cumprindo a lei mesmo diante da certeza de que os altos preços dos combustíveis não vai reduzir porque a política de preços passa pela desvinculação do preço do Dólar, moeda americana que dita os valores exorbitantes. Veja o exemplo do Rio de Janeiro.
O governador Claudio Castro reduziu o ICMS. Agora, ele passou a pedir que a população denuncie postos que se negarem a baixar o preço dos combustíveis. O apelo foi feito nesta segunda-feira (4), dois dias após entrar em vigor a redução do ICMS sobre a gasolina e o álcool, de 32% para 18%. Como resultado, 45 postos que não baixaram os preços foram autuados, com multas que podem chegar a R$ 500 mil.
"O Rio de Janeiro foi um dos únicos que foi às ruas fiscalizar e o estado tem feito um grande esforço fiscal e financeiro para que a população não perca o poder de compra. Reforço que o próprio consumidor pode e deve ajudar na fiscalização, denunciando aqueles postos que não reduzirem o valor dos combustíveis. Essa diminuição na bomba tem tudo para gerar um aumento no consumo. Temos que diminuir as margens de lucro e ganhar na quantidade", disse o governador, em coletiva no Palácio Guanabara.
Durante a manhã, as equipes se espalharam pelas cinco regiões do estado e encontraram estabelecimentos com preço sem redução, que diminuíram o valor apenas de um produto e até postos em que funcionários trocaram faixas de preço ao avistarem a chegada dos fiscais do Procon Estadual e das secretarias de Estado de Defesa do Consumidor e Fazenda. Também foram encontrados postos sem informações na placa de tributos e estabelecimento com produto vencido, o que resultou na condução do gerente para a Delegacia do Consumidor (Decon).
Os 45 postos flagrados sem reduzir os valores dos combustíveis foram autuados e terão 15 dias para apresentar uma defesa. A multa é calculada de acordo com a irregularidade encontrada na ação e o faturamento da empresa. Ela poderá ser aplicada ao final de um processo administrativo e o valor da punição pode chegar a R$ 12 milhões. A operação seguirá durante a semana fiscalizando postos em todo o estado.
Com a alíquota passando para 18%, a expectativa do governo é que haja uma redução no preço da gasolina de até R$ 1,19 na bomba, reduzindo o valor médio do litro para R$ 6,61.
Denúncia
Segundo o governo do estado, o cidadão poderá indicar os postos que não cumprirem a decisão por meio dos três canais do Procon-RJ: o aplicativo, o site do órgão e uma linha exclusiva para denúncia via WhatsApp (21) 98104-5445.
Na coletiva, o governador disse que a fiscalização e a punição estão amparadas em lei de proteção ao consumidor, pois a redução do ICMS é um recurso que deixa de entrar no caixa do estado, em prol de beneficiar diretamente o cidadão.
"Não há tabelamento de preços. Não há nem mexida na margem de lucro dos postos, dos distribuidores e das refinarias. Por isso a gente entende que temos todo o direito de fiscalizar e multar sim, para que não haja uma vantagem excessiva por parte desses empresários frente ao consumidor final. Então isso fere o direito do consumidor, o que nos dá total possibilidade, mesmo que se trate de livre mercado. É uma redução na carga tributária, que se tem obrigação de repassar para o consumidor", sustentou Castro.
VEJA A NOTA DO PALÁCIO DE KARNAK SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS