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Segundo o documento, o contribuinte poderá pagar a cota única do IPVA com desconto de 15% até o dia 31 de janeiro.

Os descontos dos juros e multas podem chegar até 95% sobre débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, incluindo os débitos negociados antes do programa.

São válidos apenas para pagamentos de multa e taxas de competência estadual, ou seja, não se aplicam às multas ou juros de competência do município ou da União, como as geradas pela Strans e PRF

Já em relação aos débitos relativos ao IPVA e ITCMD, podem ser parcelados em três, seis e até doze parcelas, sendo que os descontos serão, sucessivamente, de 90%, 80% e 70%.

O texto aprovado prevê a alíquota reduzida em 60% para medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual.

Para os Estados, a reforma tributária traz o Fundo de Desenvolvimento Regional que visa reduzir as desigualdades regionais e sociais

A lei ainda permite que os proprietários desses veículos regularizem débitos anteriores a 2023, sendo beneficiadas com a anistia cerca de 300 mil motos de até 170 cc.

A taxa da Carteira de Habilitação para moto (A) foi reduzida de R$ 302,40 para R$ 198,72.

A taxa para Carteira de Habilitação para moto (A) foi reduzida de R$ 302,40 para R$ 198,72.

O deputado estadual Fábio Novo apresentou a emenda que estende a isenção do IPVA para o transporteda região Metropolitana de Teresina