O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (8), por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária do Governo 10/23, originado da Mensagem n 29 que trata do programa de regularização de débitos de multas, redução nos valores de taxas do Detran-PI para motos de até 170 cilindradas, isenção de IPVA para ônibus novos do transporte coletivo de Teresina e o repasse por parte do Governo do Estado do valor referente a gratuidades de categorias.

Foi aprovada também a emenda do deputado estadual Fábio Novo, líder do Governo na Alepi, que estende o benefício da isenção do IPVA para as empresas e consórcios de transporte coletivo da Região Metropolitana de Teresina que compreende os municípios que ficam no entorno da capital. Com isso, as empresas vão poder prestar serviços sem onerar o preço da passagem para estudantes e trabalhadores que precisam acessar ônibus diariamente para estudar e trabalhar.

O deputado Fábio Novo falou que o governador vai garantir o benefício ao transporte por meio de uma auditagem que comprove a existência do direito às empresas de ônibus de Teresina e da região metropolitana.

Aprovado em primeira segunda votação, o projeto do Governo visa ser parte da solução do problema no déficit orçamentário do transporte coletivo da capital. O subsídio do Governo vai garantir o pagamento de gratuidade para alunos da rede pública, policiais militares e agente penitenciários. A proposta foi ao plenário após ser analisada pela Comissão de Finanças, na mesma manhã.

"Com a aprovação, o governo se compromete a pagar o subsídio referente aos funcionários e estudantes que usam o transporte gratuitamente. Além disso, a medida isenta IPVA para aquisição de novos ônibus da frota e ainda reduz em 50% o ICMS sobre o preço do diesel, um dos fatores que mais encarecem o sistema", afirma o líder do Governo, deputado Fábio Novo (PT).

Durante o grande expediente por Dr. Gil Carlos. Ele destacou a importância da aprovação do PLOG 10/23 para os piauienses que utilizam pequenas motocicletas e aos usuários do transporte coletivo de Teresina. Durante o grande expediente por Dr. Gil Carlos. Ele destacou a importância da aprovação do PLOG 10/23 para os piauienses que utilizam pequenas motocicletas e aos usuários do transporte coletivo de Teresina.

Aprovado o Programa de Regularização de Débitos junto ao Detran-PI

A aprovação inclui o Projeto de Lei Ordinária do Governo 10/23, que institui o Programa de Regularização de Débitos Fiscais relacionados com o IPVA, com créditos tributários e não tributários do Detran-PI e da Secretaria de Estado dos Transportes, inscritos ou não em dívida ativa. A matéria segue para apreciação do Plenário da Casa.

O projeto concede isenção do IPVA, extingue créditos tributários e não tributários de pequenos valores referentes a motocicletas de até 170 cilindradas e altera taxas de serviços cobradas pelo Detran, visando facilitar a regularização do licenciamento dos veículos e a habilitação de condutores. Os débitos devem ser relativos a fatos geradores ocorridos até dezembro de 2022, atualizados até a data de processamento do pedido, condicionado ao pagamento à vista de 10% do débito.

"O projeto visa viabilizar o pagamento do débito, diminuir a judicialização e favorecer a parcela mais carente da população, que possui motocicletas de até 170 cilindradas", destacou o presidente da Comissão e relator da matéria, deputado Henrique Pires (MDB). O relatório apresentado pelo relator foi aprovado com unanimidade pelos deputados Rubens Vieira (PT), Felipe Sampaio (MDB), Bárbara do Firmino (Progressistas), Fábio Novo (PT) e Ziza Carvalho (MDB).

EMENDA - O deputado Marden Menezes (Progressistas) apresentou emenda ao projeto para incluir a palavra "idosos" no artigo que faz referência à gratuidade garantida a servidores públicos e estudantes. No entanto, a emenda foi rejeitada pelo relator, deputado Henrique Pires, a pedido do líder do Governo na Assembleia, deputado Fábio Novo (PT), que argumentou que a gratuidade dos idosos é garantida por lei federal, portanto, não caberia compensação por parte do Estado.

O deputado Rubens Vieira levantou a possibilidade de apresentar uma emenda para que o subsídio do Governo do Estado não seja repassado às empresas, mas diretamente aos beneficiários da gratuidade, por meio da criação de um cartão. No entanto, o deputado Ziza Carvalho (MDB) explicou que a competência do transporte urbano é do município de Teresina, e que o Governo do Estado está fazendo apenas uma desoneração. Já o deputado Fábio Novo ressaltou que esses subsídios são auditáveis.