O Governo do Piauí vai encaminhar à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 06, Projeto de Lei que prevê a redução da alíquota do ICMS que incide sobre gasolina e óleo diesel. A confirmação é do secretário de Governo, Antônio Neto, que esteve reunido com a governadora Regina Sousa e toda a equipe econômica e jurídica do Governo.
"ICMS só pode ser reduzido por lei, segundo o Código Tributário Nacional (CTN). Fazer isso por decreto seria enganar o povo e criar uma falsa expectativa, além de eventualmente se cometer uma ilegalidade. A governadora poderia ser acusada, inclusive, de improbidade", ressalta o secretário.
Ele explicou que o Estado cumpre o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 97, inciso II, estabelece que somente a lei pode determinar a instituição de tributos, ou a sua extinção; e a majoração de tributos, ou sua redução.
Outros estados como Bahia, Sergipe, Pernambuco e Maranhão também apresentaram Projeto de Lei. "O Governo do Piauí não se furtará para que haja essa redução dos preços da gasolina e diesel nas bombas e que chegará ao consumidor final", garantiu Antônio Neto.
SAIBA AS CAUSAS DOS PREÇOS ESTAREM TÃO ELEVADOS
Ele ressalta, porém, que quatro fatores influenciam no valor do combustível que são: preços do produtor e importador; carga tributária (ICMS); custo do etanol e biodiesel (mistura de 27% e 10% respectivamente); e margem de lucro das distribuidoras e revendas dos postos. "Desses quatro pontos, só atacamos um que é carga tributária. Não vimos nenhuma política em relação aos outros fatores", afirma ele.
Antônio Neto alerta ainda para a Política de Paridade Internacional (PPI), que é uma política de preços implementada em 2016, onde o índice se baseia nos custos de importação, que incluem transporte e taxas portuárias como principais referências para o cálculo dos combustíveis. Por estar vinculado ao sistema internacional, a variação do dólar e do barril de petróleo tem influência direta no cálculo dos combustíveis da Petrobrás.
NOTA DOS EMPRESÁRIOS DE POSTOS E
QUESTIONAMENTOS DE CONSUMIDORES
O presidente do Sindicato dos Postos Revendedores de Combustíveis do Piauí, Alexandre Cavalcanti Valença, divulgou hoje por meio de redes sociais uma nota à imprensa questionando porque o governo não editou logo um decreto reduzindo a alíquota ao invés de optar por Projeto de Lei. Mas é como o secretário de governo, Antônio Neto, falou. Qualquer decisão neste sentido, para não pecar por flagrante ilegalidade, precisa seguir o Código Tributário Nacional já que se trata de redução de tributos. Segundo ele, os estados que baixaram decreto vão ter que enviar Projeto de Lei para os legislativos.
O sindicato dos empresários afirma também na nota que o Projeto de Lei na Assembleia pode levar anos para ser aprovado. Ao que a bancada de apoio ao governo do Piauí na Assembleia Legislativa respondeu em nota pela mídia que o Projeto de Lei será votado em regime de urgência por ser do interesse da sociedade do Piauí. Segundo os deputados governistas, haverá um empenho redobrado no sentido de haver a máxima celeridade na análise e aprovação.
Associações de consumidores do Piauí lançaram uma dúvida e questionamentos aos proprietários de postos de gasolina, da seguinte forma: Com a redução da alíquota para 18% qual será o valor que pode chegar o litro de gasolina e diesel na bomba para os consumidores? Os postos já preparam alguma planilha neste sentido? A preocupação é clara. Reduzindo a alíquota, a decisão de baixar os preços será dos postos, que é uma iniciativa privada que não pode sofrer interferência do Poder Público.