A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7778), para contestar uma lei estadual recente do Pará que alterou aspectos referentes à carreira de professores da rede estadual de ensino.
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Daniel Ortega | Imagem (pública) por Cancillería del EcuadorMANAGUA, 12 de setembro — O Congresso da Nicarágua (Asamblea Nacional), integralmente controlado pelo regime do ex-guerrilheiro e ditador Daniel Ortega, aprovou uma lei que estabelece penas de 3 a 5 anos de prisão e multas para quem, dentro ou fora do país, gerar "alarme, medo, pânico, ansiedade" ou criticar o regime nas redes sociais, e de 5 a 10 anos para quem fizer postagens que "incitem discriminação, ódio ou violência, ou ameacem a estabilidade econômica, social ou a ordem pública" no país.
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