Mário Agra/Câmara dos Deputados Gilson Marques, o autor da proposta O Projeto de Lei 330/25 proíbe o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência e idosos carentes, e do Bolsa Família a estrangeiros residentes no Brasil.
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou nesta quarta-feira (5) que os recursos que serão recebidos pelo acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015, pertencem aos municípios afetados.
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O deputado Roberto Duarte é o autor da proposta O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 83/25 suspende resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), de dezembro do ano passado, que impôs novas exigências para a revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente na área da saúde.
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