Projeto tipifica estelionato praticado por meio de rede social de pessoa morta
O deputado Fred Linhares, autor da proposta O Projeto de Lei 3140/24 inclui um artigo no Código Penal para tipificar o estelionato praticado com o uso de dados pessoais, redes sociais, e-mails e contas online de pessoas falecidas.
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